Decreto Regional N.º 18/1981/A, de 27 de Outubro
"Estabelece medidas relativas à prestação de apoio financeiro a..."

Decreto Regional N.º 19/1981/A, de 27 de Outubro
"Estabelece medidas que garantam protecção adequada do patrimón..."

Decreto Regional N.º 20/1981/A, de 31 de Outubro
"Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regional n.º 18/8..."

Portaria N.º 53/1981, de 17 de Novembro
"Aditamento ao protocolo celebrado em 22 de Março de 1980, entr..."